- Cartão DeFis DSV – autorização especial, gratuita, para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em vagas especiais
- PORTARIA SEDH Nº 2.344 que define a nomeclatura a ser usada: aonde antes era ‘Pessoas Portadoras de Deficiência’, agora é “Pessoas com Deficiência”
- BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência
- Decreto 57193/11 | Decreto nº 57.193, de 3 de agosto de 2011 de São Paulo – Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
- Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
- Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
- Decreto Nº 7.613, de 17 de novembro de 2011. – Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto Nº 7.614, de 17 de novembro de 2011. – Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência
- Decreto Nº 7.617, de 17 de novembro de 2011 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
- Decreto Nº 7.618, de 17 de novembro de 2011. – Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão.
- Isenção de IPI/IOF para Portadores de Deficiência e Autistas – Quem pode Requerer – Utilização da Isenção do IPI – Utilização da Isenção do IOF – Prazo de Utilização do Benefício – Documentação Necessária – Competência para Deferimento – Penalidade – Alienação do Veículo Mudança de Destinação – Características da Nota Fiscal
- Legislação Federal Brasileira – Base para todos os decretos, leis, portarias e resoluções oficiais pertinentes a pessoas com deficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – DOU 9/11/2000 – Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Le
- Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei nº 12.435, de 6 e julho de 2011 – DOU de 07/07/2011 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 – Produção de efeito Conversão da Medida Provisória nº 529, de 2011 incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário6maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social
- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência
- Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991. – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei nº 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, que definem e garantem o direito à assistência
- MP Nº 549, de 17 de novembro de 2011. – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
- MPNº 550, de 17 de novembro de 2011. – Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências
- Portaria Nº 1.141/GM de 7 de julho de 2005 – Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 2.380/GM, do Grupo de Trabalho de Genética Clínica.
- Portaria Nº 199, de 30 de janeiro de 2014 – Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.
- Portaria Nº 2.380/GM em 28 de outubro de 2004 – Institui o Grupo de Trabalho de Genética Clínica, e dá outras providências
- Portaria nº81 de 20 de janeiro de 2009 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.
- Principais dispositivos – direito à educação inclusiva – conferir toda a legislação e documentos que embasam a Política de Educação Inclusiva no Brasil
- Secretaria de Direitos Humanos – BR – Confira alguns dos principais instrumentos legais, em âmbito nacional e internacional, que regem a proteção e a promoção dos direitos humanos.
- SNPD – Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.